Janeiro 21, 2021

Fux mantém Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal

Na imagem, ministro Luiz Fux (STF)

Na imagem, ministro Luiz Fux (STF)

Rosinei Coutinho/SCO/STF – 09.12.2020

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, concedeu uma liminar nesta quinta-feira (24) que mantém o Estado do Rio de Janeiro no RRF (Regime de Recuperação Fiscal). A medida suspende, portanto, a cobrança de R$ 2,9 bilhões.

“Defiro a tutela provisória de urgência nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para determinar à União que mantenha o Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do que inicialmente já determinado pelo Tribunal de Contas da União, assegurados todos os direitos e obrigações a ele inerentes”, afirma Fux.

“Portanto, diante das circunstâncias extraordinárias aqui expostas, impõe-se, como medida de cautela, o deferimento do pedido de tutela provisória deduzido pelo Estado do Rio, para que se assegure, até o exame final do mérito da questão, sua continuidade do Regime de Recuperação Fiscal pactuado junto à União, garantidos todos os compromissos e benefícios dele decorrentes”, acrescenta.

A decisão se dá após uma ação ingressada pelo Estado do Rio para evitar um colapso nas contas fluminenses. Com isso, fica suspensa a dívida de R$ 2,9 bilhões, cobrados pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional).

A cobrança enviada no dia 21 de dezembro teve como destinatário o secretário de Estado de Fazenda fluminense, Guilherme Mercês. O ofício lista dívidas remanescentes da liquidação do Banerj (R$ 1,4 bilhão) e “avais honrados” pelo Tesouro (R$ 1,6 bilhão), num total de R$ 2,9 bilhões.

O Estado foi pioneiro na adesão ao RRF, em setembro de 2017, depois de um quadro de falência das finanças que levou a atrasos no pagamento de salários dos servidores e caos na oferta de serviços de educação, saúde e segurança pública.

Mesmo favorecido pela melhoria de receitas provenientes dos royalties de petróleo ao longo de 2019, o Estado não está conseguindo fazer o dever de casa do lado das despesas, mantendo uma situação de insustentabilidade. O acordo previa ajuste de R$ 63 bilhões até 2020.

Com a faca no pescoço, o governo do Rio enfrenta ainda o vencimento de um empréstimo de R$ 4,5 bilhões com o banco francês BNP Paribas. O prazo para o pagamento venceu no dia 20 de dezembro. A União deu a garantia, e as ações da Cedae entraram como contragarantia. Isso significa que, se o crédito não for pago, a empresa é federalizada. Por previsão contratual, o BNP Paribas tem até amanhã para comunicar ao Tesouro Nacional a eventual inadimplência por parte do Estado. Após essa comunicação, caso ocorra, o Tesouro Nacional terá que realizar o pagamento devido e executar a contrapartida.

*Com informações da Agência Estado

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