Abril 18, 2021

Procuradoria recorre de decisão que beneficia presos do grupo de risco

PGR recorreu de decisão do ministro Edson Fachin

PGR recorreu de decisão do ministro Edson Fachin
CJPress/Folhapress

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal) na tentativa de suspender a liminar do ministro Edson Fachin pela progressão antecipada da pena, prisão domiciliar ou liberdade provisória a presos dos grupos de risco da covid-19.

No pedido, Aras afirma que a decisão viola o princípio da individualização da pena, além de trazer potenciais riscos para a sociedade. Ele também recorreu da decisão do ministro Fachin que determinou a realização de audiência de custódia para todos os tipos de prisão, não somente para as prisões em flagrante.

A decisão de Fachin atende a um pedido da DPU (Defensoria Pública da União) e, de acordo com o texto, presos que cometeram crimes violentos ficam fora da regra. Para serem beneficiados, os detentos precisam estar em presídios com ocupação acima da média e comprovar, por meio de um atestado médico, pertencerem a um grupo de risco para covid-19.

Na reclamação, o procurador-geral lembra que as medidas para a contenção da covid-19 no sistema carcerário brasileiro estão previstas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O órgão traz orientações para que os juízes concedam progressão de regime ou prisão domiciliar para presos do grupo de risco, detalhando as hipóteses em que o benefício é possível.

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Aras defende que os pedidos de soltura devem ser analisados de forma individual, e não coletiva, como já decidiu o Supremo em julgamento anterior. “Os pedidos de soltura ou progressão de regime hão de ser analisados de forma individual, sem fórmulas ou regras generalizantes, como pretende a DPU, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena”.

Para Aras, a decisão liminar, se mantida, “oferece risco de lesão grave à ordem e à segurança pública”. Ele afirma ainda que não há como garantir que, uma vez soltos, os presos respeitariam as medidas de contenção da covid-19, como distanciamento social e uso de máscara.

Para embasar sua avaliação, o procurador cita dados do Depen (Departamento Penitenciário) revelando que a taxa de mortalidade por covid-19 no sistema prisional brasileiro é inferior à de países como Canadá, Estados Unidos, Argentina e Bolívia.

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