Abril 14, 2021

Entenda polêmica do excludente de ilicitude, que Bolsonaro quer pautar

Na imagem, Jair Bolsonaro participa de cerimônia em Brasília

Na imagem, Jair Bolsonaro participa de cerimônia em Brasília

Marcelo Camargo/Agência Brasil – 08.12.2020

O excludente de ilicitude, mecanismo que amplia casos de isenção de punição a militares, ganhou fôlego nesta semana após o presidente Jair Bolsonaro defender que o Congresso Nacional analise o tema novamente depois das eleições para as presidências da Câmara e do Senado.

Previstas para 2º de fevereiro de 2021, as eleições para as Casas Legislativas estão a todo vapor. Na Câmara, por exemplo, a disputa será, provavelmente, entre Arthur Lira (PP-AL), nome defendido por Bolsonaro, e o deputado que será indicado pelo atual presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Bolsonaro afirmou na última quinta-feira (17) que não iria interferir na eleição, mas, nos bastidores, articula para a vitória de Lira. Dois dias antes, na terça-feira (15), o presidente disse, sem citar nomes, que ia pautar o excludente de ilicitude com os novos presidentes da Câmara e Senado em 2021.

“Se Deus quiser, com a nova presidência da Câmara e do Senado, nós vamos botar em pauta o excludente de ilicitude, porque o policial tem que, ao cumprir sua missão, ir pra casa descansar, e não aguardar a visita do oficial de Justiça”, afirmou Bolsonaro na última terça-feira (15).

O mecanismo significa a possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena a policiais que causarem morte durante a atividade ou para civis que cometerem excessos sob o pretexto de escusável medo, surpresa ou violenta emoção e estava incluso no projeto anticrime do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro.

Durante a tramitação no Congresso Nacional, o texto foi desidratado após longas articulações e as principais bandeiras que Bolsonaro defendia, como o excludente de ilicitude, a prisão em segunda instância e acordo plea bargain, foram rejeitadas.

A prisão em segunda instância, defendida por Bolsonaro, é uma pena antecipada. A Constituição Federal afirma expressamente que a pena só pode ser aplicada quando não couber mais recursos jurídicos. O acordo plea bargain, por sua vez, é um instrumento que se relaciona à confissão de crimes em troca de uma pena menor.

O pacote anticrime foi aprovado em 4 de dezembro de 2019 pela Câmara e no dia 11 do mesmo mês pelo Senado. Um dia antes do Natal, Bolsonaro sancionou a medida, com 25 vetos. 

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