Janeiro 22, 2021

Câmara encerra sessão sem votar Fundeb e apoio a Estados

Sessão foi presidida pelo deputado Orlando Silva

Sessão foi presidida pelo deputado Orlando Silva
Najara Araujo/Câmara dos Deputados – 03.12..2020

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para 17 propostas na sessão plenária desta quarta-feira (9). Com a urgência, as propostas poderão entrar na pauta de votações das próximas sessões plenárias — é preciso, no entanto, que haja acordo entre os líderes.

A sessão, presidida pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), foi encerrada às 20h31 sem votar projetos que estavam na pauta, como a regulamentação da distribuição de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, de apoio aos Estados e municípios; e o que direciona fontes de recursos de fundos para o enfrentamento da covid-19.

Um dos principais requerimentos de urgência aprovados é para o projeto que autoriza, até 2037, a transferência de R$ 65,6 bilhões de recursos da União a Estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir – decorrentes da isenção da cobrança de ICMS de produtos destinados à exportação. O Senado já havia aprovado o projeto no dia 18 de novembro, mas a proposta ainda precisa ser analisada pela Câmara.

A Câmara aprovou também requerimento de urgência para o projeto 5191/2020, que institui fundos de investimento para o setor agropecuário (Fiagro). Foram 331 votos favoráveis e 107 contrários. Ele funcionaria como um fundo de investimento imobiliário, com aplicações em imóveis rurais, ativos financeiros, diretos creditórios e títulos de securitização do agronegócio, entre outros.

Também foi aprovada urgência para um projeto de lei que introduz normas de caráter transitório a parcerias celebradas pela administração pública com o terceiro setor durante o período de calamidade pública.

Foi aprovada ainda urgência para a mensagem 409/2019, que submete à Câmara a ratificação do Protocolo de Nairóbi – acordo firmado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) pelo fim dos subsídios à exportação de produtos agrícolas, uma prática adotada principalmente por países desenvolvidos.

Duas mensagens foram aprovadas com urgência urgentíssima: as Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais nº 36 e 77 de 2020, que estabelecem acordo de serviços aéreos entre o Brasil e os Países Baixos, incluindo San Martin, no Caribe.

A Câmara aprovou ainda requerimento de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 135/2020, que impede contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Bancada feminina

A Câmara aprovou ainda 11 requerimentos de urgência de projetos da bancada feminina. Entre eles estão o requerimento de urgência para o projeto que inclui o combate e prevenção de violência contra a mulher na modalidade de projetos apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

Outro requerimento de urgência é para a proposta que altera o Código Penal e tipificar a mutilação genital feminina como crime de lesão corporal gravíssima; o que estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra mulheres; e o que tipifica o crime de violência institucional – uma resposta ao processo de acusação de estupro da Mariana Ferrer, ridicularizada pelo advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, que defendia André de Camargo Aranha, sem que fosse interrompido pelo juiz e pelo defensor público.

Também foram aprovadas urgências para o projeto que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; para o projeto que incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes federativos inadimplentes; e um projeto para tipificar o crime de perseguição insidiosa ou obsessiva (stalking).

Outros requerimentos de urgência se referem a propostas de homenagem, entre elas o que dá ao corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados a denominação Tereza de Benguela, líder quilombola do século XVIII; o que dá ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Ceci Cunha, deputada federal assassinada em 1998 no dia em que foi diplomada; o que dá ao Plenário 11 das comissões permanentes da Câmara a denominação Anésia Pinheiro Machado, brasileira que foi pioneira na aviação; e o que dá ao plenário 13 a denominação Marília Chaves Peixoto, matemática, engenheira e primeira mulher a ingressar na Academia Brasileira da Ciência.

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