Janeiro 19, 2021

Nova versão da PEC Emergencial não prevê recurso para o Renda Cidadã

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) relator da PEC Emergencial

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) relator da PEC Emergencial
FREDERICO BRASIL/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

A nova versão do texto da PEC Emergencial, apresentada pelo relator Márcio Bittar (MDB-AC) a líderes do Senado na noite desta terça-feira (8), não traz o desenho de um novo programa de transferência de renda, o Renda Cidadã (uma saída ao fim do auxílio emergencial em substituição ao Bolsa Família). A ideia de abrir espaço orçamentário para o programa na PEC foi tornada pública pelo governo Bolsonaro e pelo próprio Bittar, depois de ambos terem desistido de usar recursos de precatórios para o programa. 

O texto, no entanto, traz a regulamentação dos “gatilhos do teto de gastos”, considerada fundamental para manter o controle dos gastos públicos, ou a chamada “âncora fiscal”. 

A regulamentação é a previsão do acionamento de medidas para o controle de despesas públicas da União, dos Estados e dos municípios, incluindo os Três Poderes, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública.

Pela proposta, os gatilhos podem ser acionados quando a proporção da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total for superior a 95%. Ou seja, quando o orçamento estiver nesse limite o governo fica proibido de conceder reajustes ou promoções a servidores, ou abrir concursos públicos. Lembrando que a regra do teto limita o avanço de despesas à inflação acumulada no ano anterior.

O texto só será protocolado no sistema do Senado formalmente após acordo entre os líderes. O objetivo do relator é que a medida possa avançar ainda em 2020.

Por se tratar de PEC, para ser aprovado, o texto precisa dos votos favoráveis de 3/5 dos parlamentares em dois turnos de votação, tanto no Senado quanto na Câmara. 

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