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Legislação Brasileira

Operadoras será obrigadas a instalar bloqueio de celular em prisões
– A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Administração

Comissão votará projeto que transfere feriados nacionais para as sexta

– A votação está marcada para esta terça-feira, 18 de junho.

Mais de 90% da população aprova a redução da maioridade penal

– O levantamento indica ainda que 69,1% dos brasileiros avaliam que os crimes

Nota fiscal terá imposto detalhado a partir desta segunda

– Lei que determina discriminar custo dos impostos entra em vigor

As novas regras para o eCommerce brasileiro

– As novas regras para o ecommerce brasilieiro que já estão em vigor.

Domésticas terão licença-maternidade de 120 dias

– A PEC das Domésticas, que passou a valer desde abril, estabeleceu direitos

Decisão do CNJ obriga cartórios a fazer casamento homossexual

– Conselho também determinou conversão de união estável em casamento.

Aumenta rigor para vendas online no país

– Código de Defesa do Consumidor agora regula compras na rede.

569 projetos no Congresso tentam mudar lei trabalhista

– Consolidação das Leis do Trabalho completa 70 anos nesta quarta (1º).

Seus direitos que você não conhece

– Você não precisa contratar seguro de cartão de crédito

Aprovado reajuste salarial para sete carreiras de servidores federais

– Entre as categorias beneficiadas estão auditores fiscais e analistas tributários

Adoção por casais homossexuais

– A adoção de crianças por casal homossexual é um tema extremamente atual.

Lei garante direito à gestantes aprovadas em concurso público

– Agora é lei: Mulheres grávidas aprovadas em concursos públicos .

Manicure de salão precisará ter carteira assinada

– Trabalhadores da área da beleza .

Lei de proteção aos animais domésticos

– Os animais são seres vivos com as mesmas necessidades dos humanos.

Dúvidas sobre a nova lei do divórcio

– Reforma constitucional que criou o divórcio direto no Brasil.

Considerações sobre os crimes contra a honra da pessoa humana

– Proíbe-se todo o tratamento que expresse desconsideração com a dignidade .

Não pagar pensão alimentícia poderá ficar com restrição ao crédito

– Novo CPC pode permitir inclusão no SPC de devedores judiciais inadimplentes.

Caminhoneiros estão insatisfeitos com a nova lei em vigor.

– Começou a valer na madrugada desta segunda feira a nova lei dos caminhoneiros .

Lista de feriados de 2012 é publicada no Diário Oficial

– Portaria do Ministério do Planejamento foi publicada no Diário Oficial..

Saiba mais sobre Crimes Virtuais

– Levantamento realizado por especialistas em Direito da internet.

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20h50Opine: você é a favor da redução da maioridade penal no Brasil?

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